Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 1.304 acórdãos e 980 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401 . No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
69 TRF3 · 67 STJ · 65 TJRJ · 41 TJCE · 40 TJMA · 36 STF · 36 TJMT · 31 TJPI · 24 TJDFT · 21 TJES · 18 TJPA · 18 TJPB · 15 TRF5 · 14 TRF1 · 11 TJRN · 5 TJMS · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 STM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
29 TRF4 · 20 TJMA · 19 TJDFT · 18 TJMG · 12 TRF6 · 9 TJCE · 9 TRF2 · 7 TJGO · 4 TJES · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJAC
10 perguntas de prática citam este artigo
- A conversão das alegações finais em memoriais é direito da defesa?
- A falta de alegações finais da defesa anula o processo?
- Com mais de um acusado, o tempo das alegações finais é individual?
- Existe prazo para memoriais no rito sumário?
- Nas alegações finais da Lei de Drogas, quanto tempo tem cada parte?
- O assistente de acusação fala nas alegações finais, e por quanto tempo?
- O prazo de 5 dias para memoriais vale em todos os ritos?
- O que muda nas alegações finais quando o juiz defere diligência?
- Qual é o prazo para apresentar memoriais no processo penal?
- Quando há delação premiada, quem se manifesta por último?
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 404: Alegações finais após diligência
- Art. 405
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art403