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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 403 Alegações finais orais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 1.304 acórdãos e 980 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401 . No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único .

Decisões que citam este artigo

1.304

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

194 TJSP · 100 TJPR · 98 TJRS · 86 TJGO · 76 TJPE · 74 TJMG · 71 TJBA · 70 TJSC
e mais 27 tribunais

69 TRF3 · 67 STJ · 65 TJRJ · 41 TJCE · 40 TJMA · 36 STF · 36 TJMT · 31 TJPI · 24 TJDFT · 21 TJES · 18 TJPA · 18 TJPB · 15 TRF5 · 14 TRF1 · 11 TJRN · 5 TJMS · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 STM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TR3

1543846-81.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0155197-97.2018.8.13.0027 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Mauro Riuji Yamane (JD Convocado) · 10/11/2026 0003331-29.2024.8.16.0098TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 1.304 acórdãos
980

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

464 STJ · 106 STF · 70 TJPE · 61 TJBA · 48 TJPR · 35 TJSC · 33 TJSP · 31 TRF1
e mais 12 tribunais

29 TRF4 · 20 TJMA · 19 TJDFT · 18 TJMG · 12 TRF6 · 9 TJCE · 9 TRF2 · 7 TJGO · 4 TJES · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJAC

HC 1143322STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 5354209-10.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO · 12/11/2026 RHC 250963STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 980 decisões monocráticas

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