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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 401 Número de testemunhas na instrução

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 726 acórdãos e 349 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 401. As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de vinte dias, quando o réu estiver preso, e de quarenta dias, quando solto.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Esses prazos começarão a correr depois de findo o tríduo da defesa prévia, ou, se tiver havido desistência, da data do interrogatório ou do dia em que deverá ter sido realizado.

Decisões que citam este artigo

726

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

97 TJRS · 96 TJSP · 61 STJ · 58 TJMG · 54 TJPR · 47 STF · 40 TJPI · 39 TJRJ
e mais 22 tribunais

37 TJBA · 24 TJSC · 24 TJGO · 23 TRF3 · 17 TJMT · 17 TRF1 · 13 TJMA · 11 TJPE · 10 TJRN · 9 TJES · 8 TRF5 · 7 TJCE · 7 TJPB · 6 TJPA · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6

0032689-10.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 10/11/2026 5033826-69.2026.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 04/11/2026 0000509-29.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 Ver todos os 726 acórdãos
349

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 58 STF · 30 TRF4 · 18 TJSP · 14 TJBA · 14 TRF1 · 13 TJPR · 11 TJMA
e mais 11 tribunais

7 TJMG · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3303450STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 AREsp 3392870STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3392870STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 349 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art401