Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 14.164 acórdãos e 9.203 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 274 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,2% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código , bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 400. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
Como o STJ vem decidindo
274 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
445 TJGO · 380 TJDFT · 351 TJBA · 279 TJMT · 268 TRF3 · 256 STF · 210 TJMA · 198 TRF1 · 194 TJPI · 192 TJCE · 174 TJRN · 170 TJES · 157 TJPE · 121 TJPB · 115 TRF5 · 80 TJSE · 72 TJPA · 68 TRF2 · 61 TJMS · 38 TJAM · 23 TJRR · 18 TRF6 · 18 STM · 13 TJAL · 12 TJRO · 11 TJMMG · 9 TJAP · 8 TJTO · 2 TR3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
133 TJSP · 127 TJSC · 72 TRF2 · 63 TJRS · 33 TJCE · 33 TJPE · 30 TJES · 25 TJPB · 22 TJMG · 18 TJAP · 14 TJRJ · 14 TRF6 · 12 TJGO · 5 TRF5 · 2 TST · 2 TJMMG · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
- Art. 405
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400