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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 402 Requerimento de diligências complementares

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 5.809 acórdãos e 4.805 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 97 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 7,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 402. Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.

Como o STJ vem decidindo

97 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 89,7%negaram provimento ou a ordem87
  • 3,1%não conheceram do recurso3
  • 7,2%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.809

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.037 TJSP · 713 TJPR · 585 TJGO · 336 TJRS · 328 TRF3 · 294 TJSC · 288 STJ · 261 TJDFT
e mais 30 tribunais

211 TJMG · 174 TJRJ · 128 TRF5 · 126 TRF4 · 124 TJCE · 123 TJBA · 114 STF · 112 TJMT · 110 TJPE · 103 TJSE · 92 TJMA · 86 TRF1 · 82 TJPI · 71 TJPA · 67 TJES · 54 TJRN · 54 TJPB · 40 TJMS · 24 TRF2 · 17 TJRR · 14 TRF6 · 11 TJAP · 9 TJRO · 8 TR3 · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TJMMG · 1 TRT10

1538529-05.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 1502410-49.2026.8.26.0388 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0119483-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 5.809 acórdãos
4.805

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.448 STJ · 950 STF · 278 TRF4 · 205 TJPR · 195 TRF1 · 153 TJDFT · 116 TJBA · 97 TJCE
e mais 15 tribunais

66 TJSC · 59 TJSP · 44 TJMA · 41 TRF2 · 39 TJPE · 25 TJGO · 22 TJPB · 15 TJRS · 14 TRF6 · 13 TJMG · 9 TJAP · 6 TRF5 · 4 TJES · 4 TST · 2 TJRJ

RHC 239858STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3383293STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 4.805 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402