Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 5.809 acórdãos e 4.805 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 97 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 7,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 402. Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.
Como o STJ vem decidindo
97 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
211 TJMG · 174 TJRJ · 128 TRF5 · 126 TRF4 · 124 TJCE · 123 TJBA · 114 STF · 112 TJMT · 110 TJPE · 103 TJSE · 92 TJMA · 86 TRF1 · 82 TJPI · 71 TJPA · 67 TJES · 54 TJRN · 54 TJPB · 40 TJMS · 24 TRF2 · 17 TJRR · 14 TRF6 · 11 TJAP · 9 TJRO · 8 TR3 · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TJMMG · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
66 TJSC · 59 TJSP · 44 TJMA · 41 TRF2 · 39 TJPE · 25 TJGO · 22 TJPB · 15 TJRS · 14 TRF6 · 13 TJMG · 9 TJAP · 6 TRF5 · 4 TJES · 4 TST · 2 TJRJ
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
- Art. 405
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402