Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 396-A

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 396-A Resposta à acusação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.719/2008. 5.025 acórdãos e 3.377 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 58 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,5% negaram provimento ou a ordem, 6,9% não conheceram do recurso, 8,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Como o STJ vem decidindo

58 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,5%negaram provimento ou a ordem49
  • 6,9%não conheceram do recurso4
  • 8,6%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.025

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

773 TJRS · 688 TJSP · 503 TJPR · 319 TJRJ · 276 TJGO · 249 TJMG · 228 TJBA · 211 TJSC
e mais 30 tribunais

198 TRF3 · 138 TJMA · 121 TJRN · 120 TJMT · 119 TRF4 · 110 TJDFT · 109 TJCE · 109 TJPI · 104 TRF5 · 103 STJ · 96 TRF1 · 69 TJPB · 55 TJPA · 49 TJPE · 43 TJES · 42 STF · 41 TJSE · 34 STM · 33 TJMS · 22 TRF2 · 10 TJRR · 10 TRF6 · 10 TJMMG · 9 TJAL · 9 TJAM · 6 TJAP · 4 TJTO · 3 TJRO · 1 TR4 · 1 TRT18

0119483-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0001112-33.2023.8.16.0145TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0005919-83.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 Ver todos os 5.025 acórdãos
3.377

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.720 STJ · 428 TRF4 · 402 STF · 146 TRF1 · 118 TJBA · 97 TJPR · 88 TJSC · 83 TJMA
e mais 14 tribunais

72 TRF2 · 56 TJDFT · 47 TJSP · 21 TJRS · 16 TJPE · 15 TJMG · 15 TJPB · 14 TJCE · 14 TJES · 10 TJGO · 8 TRF6 · 4 TRF5 · 2 TJAP · 1 TST

RHC 245141STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 RHC 247428STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 3.377 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396-A