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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 397 Absolvição sumária do acusado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 8.862 acórdãos e 6.059 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 83 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 8,4% concederam ou deram provimento, 1,2% outros resultados.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine , e 395 .

Como o STJ vem decidindo

83 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,7%negaram provimento ou a ordem72
  • 3,6%não conheceram do recurso3
  • 8,4%concederam ou deram provimento7
  • 1,2%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.862

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.270 TJSP · 870 TJRJ · 778 TJRS · 550 TJPR · 496 STJ · 476 TRF3 · 459 TJSC · 449 TRF1
e mais 31 tribunais

399 TJGO · 389 TJMG · 270 TJBA · 245 TJPI · 214 TJMT · 213 STF · 209 TJMA · 177 TRF5 · 175 TRF4 · 165 TJDFT · 163 TJCE · 153 TJRN · 140 TJPA · 83 TJPB · 81 TJPE · 79 TJMS · 76 TJSE · 74 TJES · 56 TRF2 · 36 TJAM · 20 TRF6 · 20 STM · 18 TJTO · 16 TJMMG · 15 TJRR · 11 TJAL · 8 TJAP · 4 TJRO · 3 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

2239890-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 0119483-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0002227-62.2025.8.16.0099TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 8.862 acórdãos
6.059

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.140 STJ · 906 STF · 444 TRF4 · 333 TRF1 · 292 TJBA · 183 TJPR · 158 TJSC · 122 TJMA
e mais 19 tribunais

115 TJDFT · 99 TRF2 · 80 TJSP · 44 TJCE · 23 TJPE · 20 TJPB · 16 TRF6 · 13 TJMG · 13 TJGO · 13 TJAP · 12 TJRJ · 12 TJRS · 11 TJES · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TJAC

5110720-95.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 17/11/2026 RHC 248236STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 237522STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 6.059 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397