Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 8.862 acórdãos e 6.059 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 83 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 8,4% concederam ou deram provimento, 1,2% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine , e 395 .
Como o STJ vem decidindo
83 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
399 TJGO · 389 TJMG · 270 TJBA · 245 TJPI · 214 TJMT · 213 STF · 209 TJMA · 177 TRF5 · 175 TRF4 · 165 TJDFT · 163 TJCE · 153 TJRN · 140 TJPA · 83 TJPB · 81 TJPE · 79 TJMS · 76 TJSE · 74 TJES · 56 TRF2 · 36 TJAM · 20 TRF6 · 20 STM · 18 TJTO · 16 TJMMG · 15 TJRR · 11 TJAL · 8 TJAP · 4 TJRO · 3 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
115 TJDFT · 99 TRF2 · 80 TJSP · 44 TJCE · 23 TJPE · 20 TJPB · 16 TRF6 · 13 TJMG · 13 TJGO · 13 TJAP · 12 TJRJ · 12 TJRS · 11 TJES · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TJAC
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394: Classificação dos procedimentos penais
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397