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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 405

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 2.207 acórdãos e 827 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações .

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 405. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em três dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

  • redação originária

    DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

Decisões que citam este artigo

2.207

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

685 TJMA · 463 TJSP · 177 TJRJ · 126 TJRS · 125 STJ · 116 TJBA · 95 TJSC · 55 TJMT
e mais 27 tribunais

50 TJPR · 41 TJGO · 36 STF · 35 TJMG · 27 TJMS · 22 TJDFT · 21 TJPE · 19 TJPI · 17 TJRN · 14 TRF3 · 14 TJPB · 13 TJPA · 11 TJES · 10 TRF1 · 7 TJCE · 5 TJAM · 3 TRF4 · 3 CNJ · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TRT6

0006505-75.2020.8.16.0069TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 7001207-09.2026.8.22.0003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 12/11/2026 1500149-10.2025.8.26.0627 Apelação CriminalTJSP, Rel. Juscelino Batista · 12/11/2026 Ver todos os 2.207 acórdãos
827

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

427 STJ · 113 STF · 80 TRF4 · 66 TJBA · 25 TJSC · 23 TJDFT · 17 TJMA · 15 TJPB
e mais 13 tribunais

12 TJPR · 10 TJRS · 10 TRF1 · 5 TJSP · 5 TJPE · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TRF2

1000184-98.2026.5.90.0000 PADMagTST, Rel. Amanaci Giannaccini · 16/11/2026 HC 1144033STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1125204STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 827 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art405