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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 406 Resposta à acusação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 1.406 acórdãos e 903 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

  • §1 redação originária

    § 1 o Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo Ihe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.

  • §2 redação originária

    § 2 o Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.

Decisões que citam este artigo

1.406

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

291 TJGO · 134 TJSP · 116 STJ · 82 STF · 81 TJRN · 75 TJRJ · 72 TJRS · 69 TJMT
e mais 23 tribunais

65 TJBA · 65 TJCE · 62 TJPR · 46 TJSC · 46 TJMG · 40 TJPI · 30 TJES · 26 TJPE · 26 TJMA · 16 TJPB · 14 TJMS · 11 TJPA · 8 TJDFT · 8 TRF1 · 7 TJSE · 3 TJAM · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJMMG · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 STM · 1 TRF5

0001315-69.2026.8.16.0054TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 0200712-71.2022.8.06.0299 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 10/11/2026 0800488-58.2024.8.14.0019TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.406 acórdãos
903

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

631 STJ · 97 STF · 59 TJBA · 27 TJPR · 17 TJMA · 15 TJDFT · 10 TJCE · 10 TJSC
e mais 10 tribunais

7 TJGO · 7 TRF4 · 6 TJPE · 5 TJSP · 5 TJPB · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS

RHC 245141STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0024958-60.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 RHC 248064STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 903 decisões monocráticas

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