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  4. Art. 410

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 410 Prazo para inquirição e diligências

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 273 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1 o , e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts. 499 e segs. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso.

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 43 STJ · 30 TJPR · 29 TJRJ · 19 STF · 12 TJPE · 10 TJRS · 10 TJMT
e mais 15 tribunais

10 TJGO · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TJPB

0001347-24.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0004306-63.2025.8.16.0115TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 0004574-19.2026.8.16.0104TJPR, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 10/11/2026 Ver todos os 273 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 19 TJPR · 14 STF · 8 TJMA · 6 TJBA · 4 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1

RHC 251362STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 RHC 250463STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 0034216-50.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 09/10/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art410