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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 417 Indícios de autoria de terceiros

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 109 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 417. O libelo, assinado pelo promotor, conterá:

  • I redação originária

    I - o nome do réu;

  • II redação originária

    II - a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;

  • III redação originária

    III - a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;

  • IV redação originária

    IV - a indicação da medida de segurança aplicável.

  • §1 redação originária

    § 1 o Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.

  • §2 redação originária

    § 2 o Com o libelo poderá o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de cinco, juntar documentos e requerer diligências.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

30 STF · 23 STJ · 11 TJRN · 10 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJMG
e mais 11 tribunais

3 TJPI · 3 TJES · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 CNJ

0823907-96.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 0002702-67.2002.8.05.0022 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 20/10/2025 0028019-93.2013.8.13.0431 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 07/10/2025 Ver todos os 109 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art417