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  4. Art. 411

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 411 Audiência de instrução e julgamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 1.742 acórdãos e 651 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu ( arts. 17, 18, 19 , 22 e 24 , § 1 o , do Código Penal ), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.

Decisões que citam este artigo

1.742

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

290 TJPR · 185 TJSP · 131 TJRJ · 130 TJMT · 122 TJMA · 110 TJMG · 109 STJ · 83 TJES
e mais 26 tribunais

75 TJRS · 73 TJGO · 66 TJSC · 60 TJRN · 46 STF · 43 TJPE · 32 TJBA · 31 TJPA · 30 TJCE · 28 TRF3 · 23 TJPI · 14 TJMS · 13 TJPB · 7 TJDFT · 6 TJAL · 6 TRF1 · 5 TJAM · 5 TJSE · 4 TRF4 · 4 TJMMG · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 STM

0023758-17.2010.8.06.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIOTJCE, Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 12/11/2026 0001140-91.2025.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0200712-71.2022.8.06.0299 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 10/11/2026 Ver todos os 1.742 acórdãos
651

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

373 STJ · 90 STF · 56 TJBA · 45 TJPR · 12 TJCE · 11 TJSC · 11 TJMA · 10 TRF4
e mais 12 tribunais

8 TJDFT · 8 TJPE · 8 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1134751STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142150STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1142183STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art411