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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 414 Impronúncia do acusado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 13.343 acórdãos e 9.051 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 279 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,4% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 414. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.

Como o STJ vem decidindo

279 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,4%negaram provimento ou a ordem241
  • 5,7%não conheceram do recurso16
  • 7,9%concederam ou deram provimento22

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.343

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.614 TJRS · 1.571 TJBA · 1.085 TJGO · 761 TJPR · 753 TJMT · 723 TJCE · 687 TJMA · 684 TJMG
e mais 26 tribunais

670 TJRJ · 529 TJSP · 510 TJPI · 504 TJDFT · 455 STJ · 344 TJES · 322 TJSC · 220 TJPE · 148 TJMS · 144 TJPA · 142 TJRN · 112 TJPB · 110 TJSE · 49 STF · 42 TJAL · 42 TJAM · 27 TJTO · 23 TJRR · 22 TJAP · 19 TJRO · 10 TRF4 · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 1 TRF6

5044998-87.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1501285-26.2022.8.26.0052 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Paulo Sorci · 17/11/2026 5000989-97.2026.8.08.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 Ver todos os 13.343 acórdãos
9.051

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6.228 STJ · 1.106 TJBA · 406 STF · 371 TJPR · 319 TJCE · 288 TJDFT · 156 TJMA · 42 TJPB
e mais 11 tribunais

33 TJAP · 21 TJES · 19 TJSP · 19 TJPE · 11 TJMG · 11 TJGO · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TRF4 · 3 TJRJ · 2 TRF2

HC 1122957STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3395023STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144949STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 9.051 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414