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  4. Art. 415

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 415 Absolvição sumária no júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 13.523 acórdãos e 3.581 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 10,8% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , salvo quando esta for a única tese defensiva.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 415. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:

  • I redação originária

    I - pessoalmente, se estiver preso;

  • II redação originária

    II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença;

  • III redação originária

    III - ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

  • IV redação originária

    IV - mediante edital, no caso do n o II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça;

  • V redação originária

    V - mediante edital, no caso do n o III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

  • VI redação originária

    VI - mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.

  • §1 redação originária

    § 1 o O prazo do edital será de trinta dias.

  • §2 redação originária

    § 2 o O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,8%negaram provimento ou a ordem65
  • 10,8%não conheceram do recurso8
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.523

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.275 TJRS · 1.998 TJMG · 1.098 TJBA · 903 TJGO · 882 TJMT · 813 TJSP · 811 TJPR · 650 TJMA
e mais 26 tribunais

617 TJCE · 596 TJRJ · 472 TJES · 452 TJSC · 430 TJPI · 285 TJDFT · 236 TJPE · 185 TJPA · 157 TJMS · 149 STJ · 109 TJRN · 99 TJSE · 89 TJPB · 52 TJAM · 43 TJRR · 34 TJAL · 25 STF · 19 TJAP · 13 TJTO · 10 TRF1 · 8 TJRO · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 1 TJMMG · 1 TRT10

0000393-50.2016.8.22.0009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5000989-97.2026.8.08.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 1500172-22.2023.8.26.0466 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 Ver todos os 13.523 acórdãos
3.581

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.908 STJ · 692 TJBA · 232 TJPR · 195 STF · 166 TJDFT · 162 TJMA · 121 TJCE · 28 TJPB
e mais 11 tribunais

15 TJPE · 12 TJSP · 11 TJAP · 9 TJSC · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3366501STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144089STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3320554STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 3.581 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415