Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 13.523 acórdãos e 3.581 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 10,8% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato;
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal;
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , salvo quando esta for a única tese defensiva.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 415. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
- I redação originária
I - pessoalmente, se estiver preso;
- II redação originária
II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença;
- III redação originária
III - ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
- IV redação originária
IV - mediante edital, no caso do n o II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça;
- V redação originária
V - mediante edital, no caso do n o III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
- VI redação originária
VI - mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
- §1 redação originária
§ 1 o O prazo do edital será de trinta dias.
- §2 redação originária
§ 2 o O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
Como o STJ vem decidindo
74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
617 TJCE · 596 TJRJ · 472 TJES · 452 TJSC · 430 TJPI · 285 TJDFT · 236 TJPE · 185 TJPA · 157 TJMS · 149 STJ · 109 TJRN · 99 TJSE · 89 TJPB · 52 TJAM · 43 TJRR · 34 TJAL · 25 STF · 19 TJAP · 13 TJTO · 10 TRF1 · 8 TJRO · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 1 TJMMG · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TJPE · 12 TJSP · 11 TJAP · 9 TJSC · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 1 TRF2
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 409: Manifestação sobre preliminares e documentos
- Art. 410: Prazo para inquirição e diligências
- Art. 411: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 412: Prazo para conclusão do procedimento
- Art. 413: Pronúncia
- Art. 414: Impronúncia do acusado
- Art. 416: Apelação contra impronúncia ou absolvição
- Art. 417: Indícios de autoria de terceiros
- Art. 418: Emendatio libelli pelo juiz
- Art. 419: Remessa dos autos por incompetência
- Art. 420: Intimação da decisão de pronúncia
- Art. 421: Remessa dos autos após pronúncia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415