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  4. Art. 418

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 418 Emendatio libelli pelo juiz

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 399 acórdãos e 292 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 418. O juiz não receberá o libelo a que faltem os requisitos legais, devolvendo ao órgão do Ministério Público, para apresentação de outro, no prazo de quarenta e oito horas.

Decisões que citam este artigo

399

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

37 TJMA · 36 TJBA · 31 TJCE · 31 TJGO · 28 STJ · 28 TJMG · 26 TJSC · 25 TJSP
e mais 18 tribunais

20 TJRJ · 19 TJPI · 17 TJRS · 16 STF · 13 TJMT · 12 TJPE · 11 TJPA · 10 TJES · 8 TJDFT · 7 TJPR · 7 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJAL · 3 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

5013772-58.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0000281-63.2020.8.17.0920 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0001639-79.2011.8.17.0370 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 399 acórdãos
292

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

190 STJ · 30 TJBA · 14 TJDFT · 12 TJCE · 11 TJPR · 10 STF · 10 TJMA · 6 TRF1
e mais 6 tribunais

3 TRF4 · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3418544STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3323029STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3376346STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 292 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art418