Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 399 acórdãos e 292 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 418. O juiz não receberá o libelo a que faltem os requisitos legais, devolvendo ao órgão do Ministério Público, para apresentação de outro, no prazo de quarenta e oito horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
20 TJRJ · 19 TJPI · 17 TJRS · 16 STF · 13 TJMT · 12 TJPE · 11 TJPA · 10 TJES · 8 TJDFT · 7 TJPR · 7 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJAL · 3 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF4 · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 412: Prazo para conclusão do procedimento
- Art. 413: Pronúncia
- Art. 414: Impronúncia do acusado
- Art. 415: Absolvição sumária no júri
- Art. 416: Apelação contra impronúncia ou absolvição
- Art. 417: Indícios de autoria de terceiros
- Art. 419: Remessa dos autos por incompetência
- Art. 420: Intimação da decisão de pronúncia
- Art. 421: Remessa dos autos após pronúncia
- Art. 422: Apresentação de rol de testemunhas
- Art. 423: Providências do juiz presidente
- Art. 424: Remessa dos autos ao júri
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art418