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  4. Art. 413

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 413 Pronúncia

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 53.665 acórdãos e 19.359 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 877 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,7% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 413. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.

Como o STJ vem decidindo

877 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,7%negaram provimento ou a ordem813
  • 3,6%não conheceram do recurso32
  • 3,6%concederam ou deram provimento32

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

53.665

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.557 TJMG · 5.953 TJRS · 4.017 TJBA · 3.805 TJSP · 3.640 TJPR · 3.612 TJCE · 3.536 TJRJ · 2.743 TJMT
e mais 27 tribunais

2.516 TJMA · 2.198 TJGO · 2.128 TJDFT · 2.033 TJSC · 1.886 STJ · 1.739 TJPI · 1.418 TJES · 1.315 TJPE · 1.189 TJRN · 1.041 TJPA · 515 TJPB · 348 TJMS · 343 TJAM · 258 TJSE · 257 TJAL · 202 STF · 94 TJAP · 84 TJTO · 77 TJRR · 64 TJRO · 27 TRF1 · 26 TRF4 · 16 TRF5 · 15 TRF3 · 11 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJMMG

0000393-50.2016.8.22.0009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 1000531-42.2017.8.22.0016 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 7003386-77.2026.8.22.0014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 Ver todos os 53.665 acórdãos
19.359

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

12.372 STJ · 2.729 TJBA · 1.477 STF · 854 TJPR · 609 TJDFT · 442 TJCE · 358 TJMA · 104 TJPE
e mais 15 tribunais

95 TJPB · 73 TJSC · 69 TJES · 49 TJAP · 40 TJSP · 26 TJGO · 22 TRF4 · 11 TJRJ · 11 TRF1 · 8 TJMG · 6 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAC

HC 1122957STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252749STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1129172STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 19.359 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413