Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 53.665 acórdãos e 19.359 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 877 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,7% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código .
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 413. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
Como o STJ vem decidindo
877 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
2.516 TJMA · 2.198 TJGO · 2.128 TJDFT · 2.033 TJSC · 1.886 STJ · 1.739 TJPI · 1.418 TJES · 1.315 TJPE · 1.189 TJRN · 1.041 TJPA · 515 TJPB · 348 TJMS · 343 TJAM · 258 TJSE · 257 TJAL · 202 STF · 94 TJAP · 84 TJTO · 77 TJRR · 64 TJRO · 27 TRF1 · 26 TRF4 · 16 TRF5 · 15 TRF3 · 11 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
95 TJPB · 73 TJSC · 69 TJES · 49 TJAP · 40 TJSP · 26 TJGO · 22 TRF4 · 11 TJRJ · 11 TRF1 · 8 TJMG · 6 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 407: Processamento das exceções em apartado
- Art. 408: Nomeação de defensor dativo
- Art. 409: Manifestação sobre preliminares e documentos
- Art. 410: Prazo para inquirição e diligências
- Art. 411: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 412: Prazo para conclusão do procedimento
- Art. 414: Impronúncia do acusado
- Art. 415: Absolvição sumária no júri
- Art. 416: Apelação contra impronúncia ou absolvição
- Art. 417: Indícios de autoria de terceiros
- Art. 418: Emendatio libelli pelo juiz
- Art. 419: Remessa dos autos por incompetência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413