Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Procedimento comum: ordinário e sumário
  4. O que não pode ser perguntado ou dito sobre a vítima na audiência?

Prática · Procedimento comum: ordinário e sumário

O que não pode ser perguntado ou dito sobre a vítima na audiência?

Desde 2021, todos devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sobretudo em crimes contra a dignidade sexual. São vedadas a manifestação sobre fatos alheios ao processo e a linguagem ou o material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. A regra vale também no plenário do júri.

A regra

O art. 400-A do CPP obriga todas as partes e sujeitos presentes na audiência de instrução, em especial nos crimes contra a dignidade sexual, a zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento.

O que é vedado

O art. 400-A, I, do CPP veda a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos apurados.

O art. 400-A, II, do CPP veda a linguagem, as informações ou o material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

No júri

O art. 474-A do CPP traz a mesma regra para a instrução em plenário.

O limite para a defesa

A regra não impede a defesa de questionar a versão da vítima sobre os fatos do processo. O que ela veda é trazer o que não pertence ao processo, como aspectos da vida da vítima sem relação com o fato, ou fazê-lo de forma ofensiva.

O artigo traz a remissão à ADPF 1107, julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Esta página não afirma o alcance da decisão.

O que a lei não diz

O texto não diz se a violação anula o depoimento ou o processo, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a violação do art. 400-A anula o depoimento ou o processo, nem o alcance da ADPF 1107.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 9 perguntas do tema Procedimento comum: ordinário e sumário

Pergunta 6 de 9 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.