Em regra, sim: as audiências, as sessões e os atos processuais são públicos, e todos os julgamentos do Judiciário também. O juiz pode fechar o ato quando a publicidade puder causar escândalo, inconveniente grave ou perturbação da ordem, e a lei pode restringir a publicidade para defender a intimidade ou o interesse social, como nos crimes sexuais e nos que envolvem criança.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 792 do CPP faz públicos, em regra, as audiências, as sessões e os atos processuais. O art. 93, IX, da Constituição faz públicos todos os julgamentos do Judiciário, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
As exceções
O art. 5º, LX, da Constituição só permite à lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O art. 792, § 1º, do CPP permite ao juiz, de ofício ou a pedido, realizar o ato a portas fechadas, limitando os presentes, quando a publicidade puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.
Os processos por crime sexual e os que envolvem criança ou adolescente correm em segredo por regras próprias, e as partes e seus advogados continuam presentes.
Gravação
A publicidade não autoriza, por si, gravar e divulgar a audiência. Isso depende do juiz e das regras do tribunal, e esta página não as reproduz.
O que a lei não diz
O texto não diz se a audiência por videoconferência deve ser transmitida ao público, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.