147 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
§ 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJPR · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMG · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art792