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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 792 Publicidade dos atos processuais

rubrica editorial

147 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

§ 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

Decisões que citam este artigo

147

acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJBA · 17 STJ · 16 TJGO · 15 TJDFT · 13 TJSP · 11 TJRJ · 9 TJPI · 7 STF
e mais 17 tribunais

7 TJPR · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMG · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

5008579-43.2026.4.02.0000 Petição Criminal (Turma)TRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 13/10/2026 2149376-21.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 08/10/2026 0002764-91.2025.8.26.0483 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 30/09/2026 Ver todos os 147 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 39 STF · 15 TJDFT · 9 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB

HC 1133163STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 26/10/2026 AREsp 3302233STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 0035904-47.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 04/08/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art792