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Prática · Procedimento comum: ordinário e sumário

Como se escolhe o rito do processo penal: ordinário, sumário ou sumaríssimo?

Pela pena máxima do crime: quatro anos ou mais, ordinário; menos de quatro, sumário; infração de menor potencial ofensivo, sumaríssimo, no Juizado. Os procedimentos especiais têm regras próprias, mas a rejeição da denúncia, a resposta à acusação e a absolvição sumária valem para todos. O ordinário completa os demais.

A regra

O art. 394, § 1º, do CPP divide o procedimento comum em ordinário, sumário e sumaríssimo.

O art. 394, § 1º, I, do CPP usa o ordinário para crime com pena máxima igual ou superior a quatro anos. O art. 394, § 1º, II, do CPP usa o sumário para pena máxima inferior a quatro anos. O art. 394, § 1º, III, do CPP reserva o sumaríssimo às infrações de menor potencial ofensivo, no Juizado Especial.

O critério é a pena máxima cominada, não a pena que se espera aplicar.

O que vale para todos

O art. 394, § 4º, do CPP aplica a todos os procedimentos de primeiro grau, mesmo os não regulados no código, as regras da rejeição da denúncia, da resposta à acusação e da absolvição sumária.

É por isso que a resposta à acusação existe também em ritos especiais que não a previam.

O art. 394, § 5º, do CPP aplica subsidiariamente o procedimento ordinário aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

O júri e as leis especiais

O júri tem rito próprio, e leis como a de Drogas preveem procedimentos especiais. Esta família tem páginas sobre cada um.

O que a lei não diz

O texto não diz como fica o rito quando há concurso de crimes de ritos diferentes, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra o rito quando há concurso de crimes que seguiriam ritos diferentes.

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