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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 383 Emendatio libelli

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 17.533 acórdãos e 5.998 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 188 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,1% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 10,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Como o STJ vem decidindo

188 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,1%negaram provimento ou a ordem160
  • 3,7%não conheceram do recurso7
  • 10,6%concederam ou deram provimento20
  • 0,5%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.533

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.081 TJMG · 1.975 TJSP · 1.665 TJRJ · 1.356 TJPR · 1.354 TJRS · 976 STJ · 745 TJSC · 674 TRF3
e mais 32 tribunais

642 TJBA · 592 TJGO · 521 TJMA · 503 TRF1 · 470 TJMT · 444 TJDFT · 441 TJCE · 424 TRF4 · 332 TJES · 302 STF · 294 TJPI · 262 TJPA · 245 TRF5 · 229 TJPE · 220 TJRN · 196 TJPB · 141 TJMS · 139 TJSE · 85 TRF2 · 56 TJAL · 42 TJAM · 31 TJRR · 28 TRF6 · 26 TJAP · 19 TJTO · 10 TJRO · 4 TR3 · 2 TR1 · 2 STM · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TRT10

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5004161-30.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 2185123-32.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 Ver todos os 17.533 acórdãos
5.998

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.748 STJ · 626 TJBA · 528 STF · 233 TRF4 · 202 TJPR · 167 TJDFT · 108 TRF1 · 73 TJMA
e mais 15 tribunais

60 TJSP · 45 TRF2 · 39 TJPB · 34 TJCE · 28 TJSC · 27 TJPE · 25 TJRS · 19 TJGO · 13 TJES · 9 TJAP · 5 TRF6 · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJRJ · 1 TRF5

REsp 2203618STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 248488STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 5.998 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383