Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 17.533 acórdãos e 5.998 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 188 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,1% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 10,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
Como o STJ vem decidindo
188 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
642 TJBA · 592 TJGO · 521 TJMA · 503 TRF1 · 470 TJMT · 444 TJDFT · 441 TJCE · 424 TRF4 · 332 TJES · 302 STF · 294 TJPI · 262 TJPA · 245 TRF5 · 229 TJPE · 220 TJRN · 196 TJPB · 141 TJMS · 139 TJSE · 85 TRF2 · 56 TJAL · 42 TJAM · 31 TJRR · 28 TRF6 · 26 TJAP · 19 TJTO · 10 TJRO · 4 TR3 · 2 TR1 · 2 STM · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
60 TJSP · 45 TRF2 · 39 TJPB · 34 TJCE · 28 TJSC · 27 TJPE · 25 TJRS · 19 TJGO · 13 TJES · 9 TJAP · 5 TRF6 · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJRJ · 1 TRF5
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383