818 acórdãos e 403 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
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e mais 22 tribunais
34 TJBA · 32 TJPR · 32 TJRN · 26 TRF3 · 23 TJPA · 22 TJPE · 20 STF · 13 TJSC · 10 TJPI · 9 TJCE · 8 TJGO · 8 TJES · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 2 TRF5 · 1 TJSE · 1 TRT8
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJPE · 4 TJES · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art389