49 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
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1 TJRJ · 1 TJPR
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TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art390