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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 390 Comunicação da sentença ao Ministério Público

rubrica editorial

49 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

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TÍTULO XII - DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art390