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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 385 Condenação e agravantes de ofício

rubrica editorial

5.008 acórdãos e 2.060 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,2% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Como o STJ vem decidindo

68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,2%negaram provimento ou a ordem62
  • 4,4%não conheceram do recurso3
  • 4,4%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.008

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

686 TJPR · 663 TJSP · 551 TJMG · 546 TJRJ · 538 TJRS · 288 TJSC · 222 STJ · 181 TJDFT
e mais 27 tribunais

162 TJBA · 153 TJMA · 117 TJPA · 110 TJMT · 101 TRF3 · 82 TJPI · 81 TJGO · 69 TRF4 · 50 TJES · 49 TJMS · 47 TJRN · 44 TJPB · 41 STF · 38 TRF1 · 37 TJPE · 37 TJSE · 33 TJCE · 26 TRF5 · 20 TRF2 · 8 TJRR · 7 TJMMG · 5 TRF6 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJAP · 3 TJAL · 1 STM

2185123-32.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 2185137-16.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 0000963-95.2021.8.16.0019TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 5.008 acórdãos
2.060

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.336 STJ · 214 STF · 160 TJBA · 106 TRF4 · 84 TJPR · 49 TJDFT · 31 TJSP · 19 TRF1
e mais 13 tribunais

19 TJMA · 7 TJRS · 6 TJAP · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5

HC 1123116STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2292587STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 REsp 2195915STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 2.060 decisões monocráticas

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TÍTULO XII - DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385