5.008 acórdãos e 2.060 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,2% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Como o STJ vem decidindo
68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
162 TJBA · 153 TJMA · 117 TJPA · 110 TJMT · 101 TRF3 · 82 TJPI · 81 TJGO · 69 TRF4 · 50 TJES · 49 TJMS · 47 TJRN · 44 TJPB · 41 STF · 38 TRF1 · 37 TJPE · 37 TJSE · 33 TJCE · 26 TRF5 · 20 TRF2 · 8 TJRR · 7 TJMMG · 5 TRF6 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJAP · 3 TJAL · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJMA · 7 TJRS · 6 TJAP · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385