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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 382 Esclarecimento de sentença

rubrica editorial

2.552 acórdãos e 1.066 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Decisões que citam este artigo

2.552

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.454 TJSP · 330 TJMG · 98 TJMA · 87 TJPR · 86 TJGO · 70 TRF5 · 54 STJ · 45 TJRS
e mais 24 tribunais

40 TJRJ · 32 TJSC · 30 TJBA · 29 TJMT · 26 TJRN · 19 STF · 16 TJPA · 16 TJPI · 15 TRF3 · 15 TJSE · 14 TJPB · 12 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJES · 11 TRF4 · 9 TJCE · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJMS · 2 STM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAP

1500054-68.2024.8.26.0027 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 0800360-89.2021.8.14.0036TJPA · 12/11/2026 5001453-37.2026.8.08.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 2.552 acórdãos
1.066

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

663 STJ · 64 TJSP · 53 TJMA · 48 TJPR · 47 STF · 32 TJBA · 30 TJSC · 26 TRF4
e mais 13 tribunais

19 TJMG · 18 TJDFT · 17 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJGO · 8 TJES · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJAP · 3 TRF6 · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

RHC 239858STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 251744STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2289176STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 1.066 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art382