Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Recursos: cabimento, prazo e rito
  4. Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?

Prática · Recursos: cabimento, prazo e rito

Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?

Dois dias, tanto contra a sentença quanto contra o acórdão, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O requerimento aponta os pontos viciados e, no tribunal, é julgado na primeira sessão, sem revisão. Nos juizados especiais criminais a regra é outra.

Contra a sentença

O art. 382 do CPP permite a qualquer das partes, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Contra o acórdão

O art. 619 do CPP admite embargos de declaração contra os acórdãos, no prazo de dois dias contados da publicação, nos mesmos vícios. O texto ainda fala em Tribunais de Apelação, nome anterior a 1946 dos tribunais de segunda instância.

O art. 620 do CPP exige que o requerimento indique os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. O art. 620, § 1º, do CPP manda julgá-lo na primeira sessão, independentemente de revisão.

O prazo curto

O prazo de dois dias é menor que o de cinco dias do art. 1.023 do CPC, e contar pelo prazo civil é erro que custa o recurso. Nos juizados especiais criminais o prazo é outro, e há página própria sobre ele.

O que a lei não diz

O texto do Código não diz se os embargos interrompem ou suspendem o prazo dos demais recursos, e a regra aplicada vem da jurisprudência e de outras leis.

O que esta página não responde: Esta página não diz se os embargos interrompem ou suspendem o prazo dos outros recursos no processo penal comum.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 25 perguntas do tema Recursos: cabimento, prazo e rito

Pergunta 1 de 25 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.