17.814 acórdãos e 5.515 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 293 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 4,1% concederam ou deram provimento.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
Como o STJ vem decidindo
293 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
744 TRF5 · 636 STJ · 493 TRF4 · 484 TJGO · 318 TJMA · 238 TJRN · 230 TRF1 · 155 TJMS · 149 TJSE · 142 TJPB · 135 TJSC · 132 STF · 128 TJES · 92 TJAM · 80 TJPI · 75 TJMT · 73 TJPE · 52 TJPA · 31 TJAP · 21 TJTO · 11 TRF2 · 8 TJAL · 8 TJRO · 7 TJCE · 4 TRF6 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
91 TJMA · 41 TJCE · 38 TJRS · 31 TJMG · 29 TJES · 23 TJPE · 21 TJGO · 20 TJSC · 17 TRF2 · 14 TJPB · 13 TRF6 · 7 TJRJ · 5 TJAC · 4 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620