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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal

Art. 620

17.814 acórdãos e 5.515 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 293 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 4,1% concederam ou deram provimento.

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Como o STJ vem decidindo

293 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem260
  • 7,2%não conheceram do recurso21
  • 4,1%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.814

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.947 TJSP · 1.980 TJPR · 1.628 TJMG · 1.274 TJRJ · 991 TJDFT · 922 TJBA · 856 TJRS · 766 TRF3
e mais 28 tribunais

744 TRF5 · 636 STJ · 493 TRF4 · 484 TJGO · 318 TJMA · 238 TJRN · 230 TRF1 · 155 TJMS · 149 TJSE · 142 TJPB · 135 TJSC · 132 STF · 128 TJES · 92 TJAM · 80 TJPI · 75 TJMT · 73 TJPE · 52 TJPA · 31 TJAP · 21 TJTO · 11 TRF2 · 8 TJAL · 8 TJRO · 7 TJCE · 4 TRF6 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TJMMG

5004942-47.2024.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1510275-22.2026.8.26.0454 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 17/11/2026 0012615-54.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 17.814 acórdãos
5.515

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.039 STJ · 682 TJPR · 637 STF · 342 TJBA · 120 TJDFT · 113 TJSP · 113 TRF4 · 110 TRF1
e mais 18 tribunais

91 TJMA · 41 TJCE · 38 TJRS · 31 TJMG · 29 TJES · 23 TJPE · 21 TJGO · 20 TJSC · 17 TRF2 · 14 TJPB · 13 TRF6 · 7 TJRJ · 5 TJAC · 4 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI

0009039-96.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0001222-77.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0002042-31.2026.8.16.0150TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 5.515 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620