3.177 acórdãos e 2.590 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 126 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 0,8% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Como o STJ vem decidindo
126 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
84 TJCE · 69 TJRJ · 59 TJRS · 53 TJDFT · 48 TJPI · 44 TJRN · 40 STF · 39 TJPB · 37 TJMA · 19 TJES · 18 TJAL · 18 TJTO · 17 TRF5 · 15 TJPE · 13 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJPA · 8 TJSE · 6 TJMT · 5 TJAM · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 TJRO · 2 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
30 TJGO · 22 TJBA · 20 TJCE · 20 TJES · 15 TJRS · 12 TRF4 · 10 TJPB · 10 TJAP · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJPE · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TJPI · 1 TR4
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art622