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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 622 Revisão criminal

rubrica editorial

3.177 acórdãos e 2.590 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 126 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 0,8% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Como o STJ vem decidindo

126 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,2%negaram provimento ou a ordem120
  • 0,8%não conheceram do recurso1
  • 4,0%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.177

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.060 TJPR · 570 TJSP · 287 TJMG · 167 TJSC · 164 STJ · 113 TJGO · 106 TJMS · 90 TJBA
e mais 24 tribunais

84 TJCE · 69 TJRJ · 59 TJRS · 53 TJDFT · 48 TJPI · 44 TJRN · 40 STF · 39 TJPB · 37 TJMA · 19 TJES · 18 TJAL · 18 TJTO · 17 TRF5 · 15 TJPE · 13 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJPA · 8 TJSE · 6 TJMT · 5 TJAM · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 TJRO · 2 TRF2

2246464-59.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 17/11/2026 0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0000980-85.2026.8.16.0107TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 3.177 acórdãos
2.590

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

811 TJSP · 699 STJ · 497 TJPR · 143 TJSC · 100 STF · 77 TJDFT · 55 TJMA · 46 TJMG
e mais 15 tribunais

30 TJGO · 22 TJBA · 20 TJCE · 20 TJES · 15 TJRS · 12 TRF4 · 10 TJPB · 10 TJAP · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJPE · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TJPI · 1 TR4

HC 1144037STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1144238STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3313734STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 2.590 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art622