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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 628 Normas regimentais sobre revisão criminal

rubrica editorial

72 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 6 TJGO · 5 STF · 4 STJ · 3 TJPR · 3 TJRN · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2

0005861-59.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 10/11/2026 2096109-37.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 06/11/2026 AGRESP 2274659 AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos
154

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

121 TJSP · 11 STJ · 5 STF · 4 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJSC · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR4

2218199-47.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Erika Mascarenhas · 09/11/2026 2248557-92.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 06/11/2026 2228066-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 04/11/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art628