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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal

Art. 619 Embargos de declaração

170.348 acórdãos e 65.789 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 10.673 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,9% negaram provimento ou a ordem, 6,2% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Como o STJ vem decidindo

10.673 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,9%negaram provimento ou a ordem9.591
  • 6,2%não conheceram do recurso657
  • 4,0%concederam ou deram provimento425

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

170.348

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31.893 TJMG · 21.666 TJSP · 18.257 STJ · 13.230 TJPR · 11.851 TJRS · 9.485 TJSC · 7.721 TJRJ · 6.889 TJDFT
e mais 40 tribunais

4.694 TRF3 · 4.428 TRF4 · 4.243 TJMA · 4.150 TJGO · 4.073 TJBA · 3.591 TJRN · 3.472 TJPI · 3.356 TJES · 2.278 TJMT · 1.988 TRF5 · 1.755 TR3 · 1.562 TJPB · 1.461 STF · 1.411 TJMS · 1.324 TJPE · 1.213 TRF1 · 940 TJAM · 790 TJPA · 718 TJSE · 694 TRF2 · 255 TRF6 · 205 TJAL · 189 TJRR · 145 TJTO · 143 TJAP · 115 TJCE · 84 TJRO · 47 TJMMG · 8 STM · 6 TR5 · 4 TCEPR · 3 TR2 · 2 TR4 · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5009729-58.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 17/11/2026 1006377-67.2026.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1000954-25.2025.8.11.0049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 170.348 acórdãos
65.789

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

47.070 STJ · 3.303 TJBA · 3.087 STF · 2.734 TJPR · 1.561 TRF4 · 1.361 TJMA · 1.093 TJDFT · 851 TJMG
e mais 21 tribunais

601 TRF1 · 580 TRF2 · 574 TJPE · 552 TJSP · 489 TJCE · 429 TJRS · 334 TJAP · 321 TJSC · 262 TJES · 215 TJPB · 158 TJGO · 90 TRF6 · 33 TST · 30 TJRJ · 24 TJPI · 15 TRF5 · 9 TJAC · 7 TJAM · 3 TR4 · 2 TR3 · 1 TCESP

0002512-80.2026.8.16.0047TJPR, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci · 17/11/2026 0009039-96.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010995-07.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 65.789 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619