170.348 acórdãos e 65.789 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 10.673 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,9% negaram provimento ou a ordem, 6,2% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Como o STJ vem decidindo
10.673 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
4.694 TRF3 · 4.428 TRF4 · 4.243 TJMA · 4.150 TJGO · 4.073 TJBA · 3.591 TJRN · 3.472 TJPI · 3.356 TJES · 2.278 TJMT · 1.988 TRF5 · 1.755 TR3 · 1.562 TJPB · 1.461 STF · 1.411 TJMS · 1.324 TJPE · 1.213 TRF1 · 940 TJAM · 790 TJPA · 718 TJSE · 694 TRF2 · 255 TRF6 · 205 TJAL · 189 TJRR · 145 TJTO · 143 TJAP · 115 TJCE · 84 TJRO · 47 TJMMG · 8 STM · 6 TR5 · 4 TCEPR · 3 TR2 · 2 TR4 · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
601 TRF1 · 580 TRF2 · 574 TJPE · 552 TJSP · 489 TJCE · 429 TJRS · 334 TJAP · 321 TJSC · 262 TJES · 215 TJPB · 158 TJGO · 90 TRF6 · 33 TST · 30 TJRJ · 24 TJPI · 15 TRF5 · 9 TJAC · 7 TJAM · 3 TR4 · 2 TR3 · 1 TCESP
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619