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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 624 Competência para revisão criminal

rubrica editorial

Redação atual dada pela DL 504/1969. 269 acórdãos e 666 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 504/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/03/1969 DL 504/1969incluído, alterado. Publicada em 19/03/1969. Texto oficial

Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

  • I redação originária

    I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas por ele próprio;

  • II redação originária

    II – pelos Tribunais de Apelação, nos demais casos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento obedecerá ao que for estabelecido no seu Regimento Interno. Nos Tribunais de Apelação, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.

Decisões que citam este artigo

269

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

89 TJSP · 46 STF · 28 TJPR · 18 STJ · 14 TJGO · 10 TRF5 · 9 TJRS · 7 TJRJ
e mais 21 tribunais

7 TJRN · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPA · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAP

0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 4001428-75.2026.8.16.0014TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0001189-63.2026.8.16.0007TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 269 acórdãos
666

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

403 STF · 153 STJ · 38 TJSC · 22 TJSP · 10 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJMG · 6 TJRS
e mais 10 tribunais

5 TJMA · 4 TJES · 3 TRF4 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TR4 · 1 TRF2

0110563-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 17/11/2026 5104722-49.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/11/2026 HC 1112292STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 666 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art624