Redação atual dada pela DL 504/1969. 269 acórdãos e 666 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/03/1969 DL 504/1969incluído, alterado. Publicada em 19/03/1969. Texto oficial
Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
- I redação originária
I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas por ele próprio;
- II redação originária
II – pelos Tribunais de Apelação, nos demais casos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento obedecerá ao que for estabelecido no seu Regimento Interno. Nos Tribunais de Apelação, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJRN · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPA · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMA · 4 TJES · 3 TRF4 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TR4 · 1 TRF2
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art624