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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 626

2.494 acórdãos e 1.772 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Decisões que citam este artigo

2.494

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

978 TJSP · 256 TJGO · 205 TJPR · 128 TJRJ · 102 TJBA · 86 TJSC · 82 TJMG · 69 TJCE
e mais 27 tribunais

63 TJPI · 59 STJ · 57 TJRS · 57 TJMA · 40 STF · 38 TJRN · 35 TRF5 · 33 TJPB · 29 TJPA · 26 TRF3 · 22 TJDFT · 19 TJPE · 17 TJES · 15 TJMT · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TJAM · 10 TJTO · 9 TJSE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 5 TJMS · 3 TJRR · 2 TJRO · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 CNJ

0826405-05.2025.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0114188-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 Ver todos os 2.494 acórdãos
1.772

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

690 TJSP · 502 STJ · 128 TRF4 · 89 STF · 71 TJSC · 67 TJMA · 50 TJPR · 39 TJDFT
e mais 17 tribunais

26 TRF1 · 22 TJBA · 15 TJES · 14 TJGO · 10 TJCE · 8 TJMG · 8 TJPB · 8 TJAP · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TST · 2 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAC

5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3336465STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 1.772 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art626