2.494 acórdãos e 1.772 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
63 TJPI · 59 STJ · 57 TJRS · 57 TJMA · 40 STF · 38 TJRN · 35 TRF5 · 33 TJPB · 29 TJPA · 26 TRF3 · 22 TJDFT · 19 TJPE · 17 TJES · 15 TJMT · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TJAM · 10 TJTO · 9 TJSE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 5 TJMS · 3 TJRR · 2 TJRO · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
26 TRF1 · 22 TJBA · 15 TJES · 14 TJGO · 10 TJCE · 8 TJMG · 8 TJPB · 8 TJAP · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TST · 2 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAC
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art626