O tribunal pode alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo, e nunca agravar a pena. A absolvição restabelece os direitos perdidos. Se o interessado pedir, o tribunal pode reconhecer direito a justa indenização, liquidada no juízo cível.
O fundamento, no texto da lei
Os resultados possíveis
O art. 626 do CPP permite ao tribunal, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
O art. 626, parágrafo único, do CPP proíbe agravar a pena imposta pela decisão revista, de qualquer maneira. A revisão é via exclusiva da defesa.
O art. 627 do CPP fixa que a absolvição restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação.
A indenização
O art. 630 do CPP permite ao tribunal, se o interessado o requerer, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. O pedido precisa estar na petição; esquecê-lo é deixar de pedir.
O art. 630, § 1º, do CPP manda liquidar a indenização no juízo cível e define quem responde, conforme a justiça que condenou.
O art. 630, § 2º, do CPP exclui a indenização quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e quando a acusação tiver sido meramente privada.
O efeito na execução
Revisão procedente com redução de pena obriga a refazer o cálculo da execução.
O que a lei não diz
O texto não fixa critério para o valor da indenização, que é apurado no juízo cível.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.