44 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art627