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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 627 Restabelecimento de direitos após absolvição

rubrica editorial

44 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2

2215261-79.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 09/11/2026 0047116-89.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 20/10/2026 0000251-64.2021.8.16.0065TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 28/09/2026 Ver todos os 44 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 STF · 5 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1117728STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 2260191-85.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 04/11/2026 2263407-54.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 28/10/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art627