62.802 acórdãos e 47.300 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.591 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 1,7% concederam ou deram provimento.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Como o STJ vem decidindo
1.591 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
1.876 TJCE · 1.810 TJDFT · 1.532 TJBA · 1.136 TRF3 · 1.001 TJMA · 922 TJRN · 792 TJES · 756 TJPI · 743 TJPE · 694 TRF4 · 584 TJMS · 520 TJPB · 434 TRF5 · 421 TJTO · 340 TJPA · 298 TRF1 · 262 STF · 196 TJAM · 175 TJMT · 145 TJSE · 144 TRF2 · 124 TJRR · 114 TJAL · 79 TJRO · 44 TJAP · 26 TRF6 · 16 TJMMG · 7 STM · 5 TR4 · 3 TR5 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
736 TJBA · 713 TJRS · 523 TJES · 438 TJMG · 309 TJGO · 272 TRF1 · 229 TJCE · 226 TJPB · 185 TJRJ · 169 TJAP · 146 TRF2 · 128 TJPE · 15 TJAC · 11 TRF6 · 10 TR4 · 8 TJPI · 6 TJMMG · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJAM
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621