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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 621 Revisão criminal — hipóteses

62.802 acórdãos e 47.300 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.591 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 1,7% concederam ou deram provimento.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Como o STJ vem decidindo

1.591 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,9%negaram provimento ou a ordem1.446
  • 7,4%não conheceram do recurso118
  • 1,7%concederam ou deram provimento27

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

62.802

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21.126 TJSP · 6.809 TJPR · 5.383 TJMG · 3.468 TJRS · 3.359 TJRJ · 2.662 TJSC · 2.552 STJ · 2.241 TJGO
e mais 33 tribunais

1.876 TJCE · 1.810 TJDFT · 1.532 TJBA · 1.136 TRF3 · 1.001 TJMA · 922 TJRN · 792 TJES · 756 TJPI · 743 TJPE · 694 TRF4 · 584 TJMS · 520 TJPB · 434 TRF5 · 421 TJTO · 340 TJPA · 298 TRF1 · 262 STF · 196 TJAM · 175 TJMT · 145 TJSE · 144 TRF2 · 124 TJRR · 114 TJAL · 79 TJRO · 44 TJAP · 26 TRF6 · 16 TJMMG · 7 STM · 5 TR4 · 3 TR5 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR3

2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 2230679-57.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 2185123-32.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 17/11/2026 Ver todos os 62.802 acórdãos
47.300

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21.304 STJ · 13.592 TJSP · 1.933 STF · 1.770 TJSC · 1.769 TJPR · 1.112 TJDFT · 866 TRF4 · 822 TJMA
e mais 20 tribunais

736 TJBA · 713 TJRS · 523 TJES · 438 TJMG · 309 TJGO · 272 TRF1 · 229 TJCE · 226 TJPB · 185 TJRJ · 169 TJAP · 146 TRF2 · 128 TJPE · 15 TJAC · 11 TRF6 · 10 TR4 · 8 TJPI · 6 TJMMG · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJAM

0017983-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0124335-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0087480-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 17/11/2026 Ver todas as 47.300 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621