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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 625 Processamento do requerimento de revisão criminal

rubrica editorial

2.468 acórdãos e 3.201 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.

§ 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

§ 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine , dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso ( art. 624, parágrafo único ).

§ 4o Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

§ 5o Se o requerimento não for indeferido in limine , abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

Decisões que citam este artigo

2.468

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

302 TJSP · 264 TJMG · 228 TJRN · 203 TJPI · 173 TJBA · 147 TJRJ · 146 TJMA · 125 TJRS
e mais 27 tribunais

107 TJPR · 107 TJPB · 89 TJGO · 68 TJPA · 59 TJAM · 56 STJ · 56 TJSC · 42 TRF5 · 38 TJES · 34 TJCE · 31 TJTO · 30 STF · 29 TJPE · 27 TJDFT · 25 TJMT · 16 TRF1 · 15 TJAL · 9 TJMS · 8 TRF4 · 7 TRF3 · 6 TJRR · 6 TJAP · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRF2 · 2 TJMMG · 1 TRF6

0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 5012230-82.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5000378-15.2026.8.08.9101 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 2.468 acórdãos
3.201

decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

546 TJSP · 393 TJMA · 316 TJDFT · 301 TJMG · 297 STJ · 264 TJPR · 156 TJSC · 154 TJES
e mais 17 tribunais

132 TJRS · 81 TJRJ · 77 TJPB · 76 TRF1 · 68 STF · 66 TRF4 · 63 TJBA · 58 TJCE · 56 TRF2 · 34 TJPE · 24 TJGO · 22 TJAP · 7 TRF6 · 6 TJAC · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TR4

HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 5099375-35.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 16/11/2026 5093019-24.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 16/11/2026 Ver todas as 3.201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art625