2.468 acórdãos e 3.201 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
§ 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.
§ 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine , dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso ( art. 624, parágrafo único ).
§ 4o Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
§ 5o Se o requerimento não for indeferido in limine , abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
107 TJPR · 107 TJPB · 89 TJGO · 68 TJPA · 59 TJAM · 56 STJ · 56 TJSC · 42 TRF5 · 38 TJES · 34 TJCE · 31 TJTO · 30 STF · 29 TJPE · 27 TJDFT · 25 TJMT · 16 TRF1 · 15 TJAL · 9 TJMS · 8 TRF4 · 7 TRF3 · 6 TJRR · 6 TJAP · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRF2 · 2 TJMMG · 1 TRF6
decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
132 TJRS · 81 TJRJ · 77 TJPB · 76 TRF1 · 68 STF · 66 TRF4 · 63 TJBA · 58 TJCE · 56 TRF2 · 34 TJPE · 24 TJGO · 22 TJAP · 7 TRF6 · 6 TJAC · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TR4
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- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art625