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Prática · Revisão criminal

A revisão criminal tem prazo? Quem pode pedir?

Não tem prazo: pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena. Pedem o próprio réu ou procurador habilitado e, se ele morreu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O condenado não precisa se recolher à prisão para pedir, pela Súmula 393 do Supremo.

Sem prazo

O art. 622 do CPP permite requerer a revisão em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela. A extinção não fecha a via.

Quem pede

O art. 623 do CPP legitima o próprio réu ou procurador legalmente habilitado e, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A Súmula 393 do Supremo Tribunal Federal, vigente, fixa que, para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

O art. 631 do CPP trata da morte do condenado durante a revisão: o presidente do tribunal nomeia curador para a defesa, e o pedido segue.

O que acompanha o pedido

O art. 625, § 1º, do CPP exige instruir o requerimento com a certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

O art. 625 do CPP distribui o pedido a relator e revisor, e exige como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

O que a lei não diz

O texto não diz se o advogado precisa de poderes especiais para a revisão, e o regimento de cada tribunal completa o rito.

O que esta página não responde: Esta página não diz se a procuração precisa de poderes especiais, e não reproduz o rito dos regimentos dos tribunais.

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