892 acórdãos e 899 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
29 STF · 27 TJSC · 19 TJMT · 18 TJRN · 15 TJCE · 13 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJPI · 10 TJES · 9 TJMA · 7 TJMS · 7 TJPA · 6 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF1 · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
43 TJPB · 38 TJMA · 26 TJES · 25 TJGO · 15 TJBA · 15 TRF2 · 13 TRF4 · 12 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJAP · 3 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art623