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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 623 Legitimidade para pedido de revisão

rubrica editorial

892 acórdãos e 899 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

892

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

136 TJPR · 131 TJMG · 104 TJPB · 98 TJRS · 90 TJGO · 58 TJSP · 37 TJBA · 33 STJ
e mais 22 tribunais

29 STF · 27 TJSC · 19 TJMT · 18 TJRN · 15 TJCE · 13 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJPI · 10 TJES · 9 TJMA · 7 TJMS · 7 TJPA · 6 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF1 · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0077909-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0082536-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 892 acórdãos
899

decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

203 TJSC · 112 TJRS · 75 TJDFT · 69 STJ · 69 TJMG · 63 STF · 52 TJSP · 50 TJPR
e mais 14 tribunais

43 TJPB · 38 TJMA · 26 TJES · 25 TJGO · 15 TJBA · 15 TRF2 · 13 TRF4 · 12 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJAP · 3 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC

HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144023STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 0129755-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Givanildo Nogueira Constantinov · 12/11/2026 Ver todas as 899 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art623