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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 629 Cumprimento de acórdão cassatório

rubrica editorial

16 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art629