16 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art629