557 acórdãos e 465 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
15 TJSC · 13 TJDFT · 10 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJPR · 5 TJRN · 4 TJES · 4 TJMA · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art637