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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 637

557 acórdãos e 465 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Decisões que citam este artigo

557

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 85 TJRS · 52 STF · 39 TRF3 · 23 TJSP · 23 TJMG · 17 TJMT · 17 TRF5
e mais 16 tribunais

15 TJSC · 13 TJDFT · 10 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJPR · 5 TJRN · 4 TJES · 4 TJMA · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TCEPR

2250536-89.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda · 13/11/2026 0127298-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 0131141-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 22/10/2026 Ver todos os 557 acórdãos
465

decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

250 STF · 96 TJMG · 69 STJ · 9 TJSP · 9 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJMA
e mais 5 tribunais

5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE

Rcl 52092STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1095983STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/10/2026 2244756-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 05/10/2026 Ver todas as 465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art637