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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Código de Processo Penal

Art. 640 Requerimento da carta testemunhável

rubrica editorial

148 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

19 TJPR · 18 TJRS · 15 TJMG · 12 TJBA · 12 TJRN · 9 TJSC · 9 TRF4 · 7 TJSP
e mais 15 tribunais

5 STJ · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM

0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0050258-47.2020.8.06.0106 CARTA TESTEMUNHÁVELTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 11/11/2026 5096847-61.2026.8.21.7000 Carta TestemunhávelTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos
56

decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 12 TRF1 · 7 TRF4 · 6 STJ · 4 TJRS · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6

0030037-88.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 5319367-31.2026.8.21.7000 Carta TestemunhávelTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 05/10/2026 5017181-12.2026.4.04.7002 Carta TestemunhávelTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 17/09/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art640