148 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 STJ · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art640