11.914 acórdãos e 8.049 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso, 10,4% concederam ou deram provimento.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
466 TJPR · 464 TJRS · 418 STJ · 274 TJSE · 230 TJSC · 227 TRF1 · 206 TJCE · 184 TJRN · 179 STF · 128 TRF3 · 108 TJPE · 98 TJPB · 89 TJAM · 79 TRF5 · 66 TJPA · 62 TJES · 58 TRF4 · 54 TJDFT · 18 TRF2 · 15 TJTO · 13 TJMS · 9 TJAL · 7 TJRO · 7 TJRR · 7 TJMMG · 7 TJAP · 6 TRF6 · 4 STM · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR5 · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
227 TJPR · 211 TJBA · 87 TRF4 · 86 TJDFT · 77 TJMG · 72 TJRS · 70 TJCE · 52 TJPB · 47 TJPE · 42 TJES · 30 TRF2 · 22 TJAP · 7 TST · 4 TR3 · 3 TJMMG · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJAC
6 perguntas de prática citam este artigo
- A denúncia oferecida fora do prazo é nula?
- É possível trancar um inquérito policial?
- O que fazer quando o Ministério Público perde o prazo para denunciar com o réu preso?
- Preso depois do fim da pena: cabe habeas corpus?
- Quais são as hipóteses de coação ilegal que autorizam o habeas corpus?
- Quando se alega excesso de prazo na prisão preventiva?
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art648