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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 648 Hipóteses de coação ilegal

rubrica editorial

11.914 acórdãos e 8.049 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso, 10,4% concederam ou deram provimento.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,5%negaram provimento ou a ordem42
  • 2,1%não conheceram do recurso1
  • 10,4%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.914

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.873 TJGO · 1.289 TJRJ · 1.111 TJSP · 1.026 TJBA · 603 TJMG · 531 TJPI · 517 TJMT · 467 TJMA
e mais 36 tribunais

466 TJPR · 464 TJRS · 418 STJ · 274 TJSE · 230 TJSC · 227 TRF1 · 206 TJCE · 184 TJRN · 179 STF · 128 TRF3 · 108 TJPE · 98 TJPB · 89 TJAM · 79 TRF5 · 66 TJPA · 62 TJES · 58 TRF4 · 54 TJDFT · 18 TRF2 · 15 TJTO · 13 TJMS · 9 TJAL · 7 TJRO · 7 TJRR · 7 TJMMG · 7 TJAP · 6 TRF6 · 4 STM · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR5 · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 CARF · 1 TR3

2226965-89.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 17/11/2026 2224126-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0827512-50.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 11.914 acórdãos
8.049

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.541 STJ · 1.208 STF · 569 TRF1 · 395 TJSC · 357 TJSP · 355 TJMA · 306 TJGO · 276 TJRJ
e mais 19 tribunais

227 TJPR · 211 TJBA · 87 TRF4 · 86 TJDFT · 77 TJMG · 72 TJRS · 70 TJCE · 52 TJPB · 47 TJPE · 42 TJES · 30 TRF2 · 22 TJAP · 7 TST · 4 TR3 · 3 TJMMG · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJAC

0160089-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 HC 1127124STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1143205STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 8.049 decisões monocráticas

6 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art648