Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Prisão preventiva, temporária e liberdade provisória
  4. Quando se alega excesso de prazo na prisão preventiva?

Prática · Prisão preventiva, temporária e liberdade provisória

Quando se alega excesso de prazo na prisão preventiva?

Durante a instrução, e sem que a demora venha da própria defesa. O Código considera ilegal a prisão por mais tempo do que determina a lei, mas as Súmulas 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça dão a alegação por superada depois de encerrada a instrução ou da pronúncia, e a 64 afasta o excesso provocado pela defesa.

O fundamento

O art. 648, II, do CPP considera ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. É o fundamento do habeas corpus por excesso de prazo.

A lei não fixa um prazo total para a prisão preventiva. O excesso se mede pelos prazos dos atos do processo e pela duração razoável, e é aferido caso a caso.

As portas que as súmulas fecham

A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, dá por superada a alegação de excesso de prazo depois de encerrada a instrução. A Súmula 21, vigente, faz o mesmo no júri depois da pronúncia.

A Súmula 64, vigente, fixa que não há constrangimento ilegal no excesso de prazo provocado pela defesa.

As três mudam o momento de peticionar: o excesso se alega durante a instrução, e a defesa precisa poder mostrar que a demora não veio de pedidos seus.

A revisão periódica

O art. 316, parágrafo único, do CPP obriga a revisar a preventiva a cada 90 dias. A falta de revisão é argumento distinto do excesso de prazo, e as duas coisas podem ser alegadas juntas.

O que a lei não diz

O texto não fixa o prazo máximo da preventiva nem o número de dias que caracteriza o excesso.

O que esta página não responde: Esta página não fixa prazo máximo da preventiva nem número de dias de excesso, que a lei não escreve.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 12 perguntas do tema Prisão preventiva, temporária e liberdade provisória

Pergunta 9 de 12 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.