A lei lista sete: falta de justa causa, prisão além do tempo legal, ordem de quem não tem competência, motivo da coação já cessado, recusa de fiança quando a lei a admite, processo manifestamente nulo e punibilidade extinta. A impetração fica mais forte quando enquadra a ilegalidade num desses incisos.
O fundamento, no texto da lei
A lista
O art. 648, I, do CPP considera ilegal a coação sem justa causa. É o fundamento do trancamento de inquérito ou de ação penal sem base.
O art. 648, II, do CPP cobre a prisão por mais tempo do que a lei determina, que é o caso do excesso de prazo e da pena já cumprida.
O art. 648, III, do CPP alcança a ordem dada por quem não tem competência.
O art. 648, IV, do CPP alcança a coação cujo motivo já cessou, como a prisão preventiva que perdeu o fundamento.
O art. 648, V, do CPP trata da recusa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.
O art. 648, VI, do CPP alcança o processo manifestamente nulo.
O art. 648, VII, do CPP cobre a punibilidade extinta, como a prescrição.
Por que enquadrar
Impetração que descreve a ilegalidade sem ancorá-la num inciso é peça mais fraca do que precisa ser. O inciso diz ao tribunal que pergunta ele deve responder.
O limite da via
Todas as hipóteses precisam ser demonstradas com o que já está nos autos. A palavra manifestamente, no inciso VI, e a leitura dos tribunais nas demais exigem ilegalidade visível sem exame aprofundado de prova.
O que a lei não diz
O texto não define justa causa, e esta página não o faz.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.