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Prática · Defesa no inquérito policial

É possível trancar um inquérito policial?

É. O juiz das garantias pode determinar o trancamento quando não há fundamento razoável para instaurar ou prosseguir com a investigação, e cabe a ele julgar o habeas corpus impetrado antes da denúncia. A via mais usada é o habeas corpus por falta de justa causa, e o trancamento é medida excepcional.

A previsão

O art. 3º-B, IX, do CPP atribui ao juiz das garantias determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

O art. 3º-B, XII, do CPP dá a ele a competência para julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

A via

O art. 648, I, do CPP considera ilegal a coação quando não há justa causa. É o fundamento do habeas corpus contra investigação sem base: fato atípico, punibilidade extinta ou ausência de qualquer indício contra o investigado.

A exceção, não a regra

O trancamento é medida excepcional. A investigação existe para apurar, e a dúvida sobre os fatos, nesta fase, costuma ser resolvida a favor de que ela continue. Os casos que prosperam são os em que o vício aparece sem exame aprofundado da prova.

O juiz das garantias

Os incisos do art. 3º-B trazem remissão à ADI 6.298, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta página transcreve a letra e não afirma o alcance de cada inciso depois do julgamento, nem em que comarcas o juiz das garantias já funciona.

O que a lei não diz

O texto não define o que é fundamento razoável para instaurar ou prosseguir, e esta página não o faz.

O que esta página não responde: Esta página não define fundamento razoável para a investigação, nem afirma o alcance do juiz das garantias depois da ADI 6.298.

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