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  4. Art. 3-B

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3-B Atribuições do juiz das garantias

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 784 acórdãos e 569 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026alterado · Lei 15.358/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 14: declarado inconstitucional (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

(Vide

ADI 6.300)

(Vide ADI 6.305)

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XI - decidir sobre os requerimentos de:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

c) busca e apreensão domiciliar;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

d) acesso a informações sigilosas;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência) XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para celebração da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma estabelecida no art. 310 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º (VETADO).

  • §1 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Decisões que citam este artigo

784

acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

137 TJGO · 82 TRF5 · 62 TJSP · 57 TJPI · 44 TRF4 · 40 TJMG · 40 TJRS · 38 TJMA
e mais 26 tribunais

37 TJBA · 37 TJPR · 25 TJSC · 23 TJCE · 21 TRF3 · 16 TJRN · 16 TJMT · 15 TJDFT · 15 TJRJ · 12 STF · 11 TJMS · 10 STJ · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TJPA · 6 TJRO · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TRF1 · 2 TR4 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TR3

5020791-95.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 5100683-09.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 5100616-44.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 Ver todos os 784 acórdãos
569

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

206 STJ · 118 STF · 53 TRF4 · 46 TRF1 · 45 TJMA · 13 TJDFT · 12 TJSC · 12 TRF5
e mais 12 tribunais

12 TJGO · 9 TRF2 · 8 TJPR · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TJRS · 6 TRF6 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJPB

RHC 238390STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1142915STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252230STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 569 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-B