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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3-A Juiz das Garantias

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.355 acórdãos e 2.174 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,2% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 10,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide

ADI 6.300)

(Vide ADI 6.305)

Como o STJ vem decidindo

65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,2%negaram provimento ou a ordem56
  • 3,1%não conheceram do recurso2
  • 10,8%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.355

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

165 TJSP · 165 TJGO · 123 TJBA · 110 TJPR · 104 STJ · 83 TJMG · 65 TJMA · 64 TJRS
e mais 27 tribunais

57 TJPI · 48 TRF4 · 39 TJCE · 37 TJRJ · 32 TJMT · 31 TJRN · 30 TJDFT · 26 TJSC · 23 TJPE · 22 TRF5 · 20 TJPB · 15 STF · 15 TJSE · 13 TJPA · 13 TRF3 · 11 TRF1 · 7 TJMS · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 STM · 2 TRF6 · 1 TJMMG

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0144840-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 0014974-52.2026.8.17.9000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 Ver todos os 1.355 acórdãos
2.174

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.700 STJ · 121 STF · 62 TJDFT · 56 TJPR · 47 TJMA · 43 TRF4 · 30 TJBA · 22 TRF1
e mais 15 tribunais

21 TJSP · 13 TJSC · 12 TRF2 · 8 TRF6 · 7 TJRS · 7 TJGO · 6 TJCE · 5 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPE · 1 TJMMG

REsp 2244671STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1086424STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1123116STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 2.174 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-A