Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.355 acórdãos e 2.174 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,2% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 10,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
(Vide ADI 6.298)
(Vide
ADI 6.300)
(Vide ADI 6.305)
Como o STJ vem decidindo
65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
57 TJPI · 48 TRF4 · 39 TJCE · 37 TJRJ · 32 TJMT · 31 TJRN · 30 TJDFT · 26 TJSC · 23 TJPE · 22 TRF5 · 20 TJPB · 15 STF · 15 TJSE · 13 TJPA · 13 TRF3 · 11 TRF1 · 7 TJMS · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 STM · 2 TRF6 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
21 TJSP · 13 TJSC · 12 TRF2 · 8 TRF6 · 7 TJRS · 7 TJGO · 6 TJCE · 5 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPE · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Aplicação do Código de Processo Penal
- Art. 2: Aplicação imediata da lei processual
- Art. 3: Interpretação da lei processual penal
- Art. 3-B: Atribuições do juiz das garantias
- Art. 3-C: Competência do juiz das garantias
- Art. 3-D: Impedimento do juiz na investigação
- Art. 3-E: Designação do juiz das garantias
- Art. 3-F: Tratamento do preso e divulgação à imprensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-A