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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 2 Aplicação imediata da lei processual

rubrica editorial

6.337 acórdãos e 3.591 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 229 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,5% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Como o STJ vem decidindo

229 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,5%negaram provimento ou a ordem205
  • 5,7%não conheceram do recurso13
  • 4,8%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.337

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.561 TJSP · 606 STJ · 561 TJRJ · 525 TJPR · 284 TJRS · 190 TRF1 · 168 TJGO · 163 TJSC
e mais 31 tribunais

117 TRF3 · 116 STF · 113 TJMG · 96 TJMT · 95 TJCE · 86 TRF5 · 81 TJRN · 78 TJMA · 72 TJPE · 64 TJBA · 52 TJES · 49 TRF4 · 47 TJDFT · 34 TJPA · 34 TJPI · 34 TRF2 · 23 TJTO · 20 TJMS · 19 TJPB · 17 TJAL · 9 TJSE · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRF6 · 3 TST · 3 TJAP · 1 CARF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG

0000330-40.2015.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 8004419-54.2026.8.21.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 0809094-42.2026.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 Ver todos os 6.337 acórdãos
3.591

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.515 STJ · 395 STF · 142 TJPR · 140 TJSP · 68 TJBA · 66 TRF1 · 58 TRF4 · 41 TJMA
e mais 15 tribunais

37 TST · 25 TJCE · 25 TJSC · 17 TJDFT · 12 TJRS · 11 TJPB · 10 TJES · 9 TRF6 · 8 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TRF5

HC 1123462STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 2276704-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 HC 1144204STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 3.591 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2