6.337 acórdãos e 3.591 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 229 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,5% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Como o STJ vem decidindo
229 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
117 TRF3 · 116 STF · 113 TJMG · 96 TJMT · 95 TJCE · 86 TRF5 · 81 TJRN · 78 TJMA · 72 TJPE · 64 TJBA · 52 TJES · 49 TRF4 · 47 TJDFT · 34 TJPA · 34 TJPI · 34 TRF2 · 23 TJTO · 20 TJMS · 19 TJPB · 17 TJAL · 9 TJSE · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRF6 · 3 TST · 3 TJAP · 1 CARF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
37 TST · 25 TJCE · 25 TJSC · 17 TJDFT · 12 TJRS · 11 TJPB · 10 TJES · 9 TRF6 · 8 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TRF5
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Aplicação do Código de Processo Penal
- Art. 3: Interpretação da lei processual penal
- Art. 3-A: Juiz das Garantias
- Art. 3-B: Atribuições do juiz das garantias
- Art. 3-C: Competência do juiz das garantias
- Art. 3-D: Impedimento do juiz na investigação
- Art. 3-E: Designação do juiz das garantias
- Art. 3-F: Tratamento do preso e divulgação à imprensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2