Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 3-C

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3-C Competência do juiz das garantias

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 444 acórdãos e 232 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
  • § 1: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
  • § 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
  • § 3: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
  • § 4: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

Decisões que citam este artigo

444

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

55 TJMG · 41 TJSP · 34 TJGO · 31 TJRJ · 30 TJBA · 28 TJSC · 28 TJPI · 27 TJMA
e mais 23 tribunais

22 TJPR · 21 TJRS · 21 TRF5 · 16 TJCE · 14 TJDFT · 10 TJRN · 10 TRF4 · 8 STJ · 8 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJPB · 4 STF · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TJAP

0012066-58.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0113176-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 0001328-89.2026.8.26.0442 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 Ver todos os 444 acórdãos
232

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 27 TRF4 · 25 STF · 22 TJSC · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJMA
e mais 11 tribunais

5 TJGO · 4 TJES · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6

RHC 238390STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1142915STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 251518STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 232 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-C