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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3-E Designação do juiz das garantias

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 71 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-E