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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3 Interpretação da lei processual penal

27.183 acórdãos e 41.714 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.658 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 55,7% negaram provimento ou a ordem, 42,6% não conheceram do recurso, 1,7% concederam ou deram provimento.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Como o STJ vem decidindo

1.658 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 55,7%negaram provimento ou a ordem923
  • 42,6%não conheceram do recurso706
  • 1,7%concederam ou deram provimento29

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

27.183

acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.115 TJSC · 3.947 STJ · 3.343 TJSP · 2.250 TJRJ · 1.399 TJMG · 1.340 TJRS · 1.338 TJPR · 1.302 TJGO
e mais 31 tribunais

1.206 TJRN · 1.040 TJES · 745 TJBA · 608 TJMA · 447 TRF3 · 435 TJMT · 428 TJPI · 404 TRF4 · 393 TJDFT · 385 STF · 339 TRF1 · 252 TJCE · 241 TRF5 · 222 TJPB · 163 TJAM · 140 TJMS · 120 TJSE · 114 TJPA · 114 TRF2 · 88 TJPE · 58 TJRR · 55 TJRO · 46 TJAP · 31 TJAL · 27 TRF6 · 21 TJTO · 18 TJMMG · 3 STM · 3 TR3 · 2 TR1 · 1 TST

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0015041-29.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5044998-87.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 27.183 acórdãos
41.714

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20.368 STJ · 5.028 TJSC · 2.959 TJES · 2.457 TJSP · 2.018 TJMA · 1.836 STF · 1.175 TJPR · 801 TJBA
e mais 20 tribunais

645 TRF4 · 632 TJRJ · 598 TJCE · 567 TJGO · 472 TJDFT · 449 TRF1 · 395 TJRS · 361 TRF2 · 247 TJPB · 236 TJMG · 232 TJPE · 110 TRF6 · 41 TJAP · 33 TJAC · 16 TST · 13 TJAM · 10 TJPI · 5 TRF5 · 5 TJMMG · 5 TR3

4001228-25.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 17/11/2026 0110563-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 17/11/2026 4001076-05.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 Ver todas as 41.714 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3