27.183 acórdãos e 41.714 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.658 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 55,7% negaram provimento ou a ordem, 42,6% não conheceram do recurso, 1,7% concederam ou deram provimento.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Como o STJ vem decidindo
1.658 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
1.206 TJRN · 1.040 TJES · 745 TJBA · 608 TJMA · 447 TRF3 · 435 TJMT · 428 TJPI · 404 TRF4 · 393 TJDFT · 385 STF · 339 TRF1 · 252 TJCE · 241 TRF5 · 222 TJPB · 163 TJAM · 140 TJMS · 120 TJSE · 114 TJPA · 114 TRF2 · 88 TJPE · 58 TJRR · 55 TJRO · 46 TJAP · 31 TJAL · 27 TRF6 · 21 TJTO · 18 TJMMG · 3 STM · 3 TR3 · 2 TR1 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
645 TRF4 · 632 TJRJ · 598 TJCE · 567 TJGO · 472 TJDFT · 449 TRF1 · 395 TJRS · 361 TRF2 · 247 TJPB · 236 TJMG · 232 TJPE · 110 TRF6 · 41 TJAP · 33 TJAC · 16 TST · 13 TJAM · 10 TJPI · 5 TRF5 · 5 TJMMG · 5 TR3
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Aplicação do Código de Processo Penal
- Art. 2: Aplicação imediata da lei processual
- Art. 3-A: Juiz das Garantias
- Art. 3-B: Atribuições do juiz das garantias
- Art. 3-C: Competência do juiz das garantias
- Art. 3-D: Impedimento do juiz na investigação
- Art. 3-E: Designação do juiz das garantias
- Art. 3-F: Tratamento do preso e divulgação à imprensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3